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25 de Novembro de 2020
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    Para conhecimento dos Avós

    Clovis Mazzaferro, Advogado
    Publicado por Clovis Mazzaferro
    há 3 anos

    EXTENSÃO BENÉFICA

    • 29 de março de 2011, 21h10

    Publicada nesta terça-feira (29/3), a Lei 12.398 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estender aos avós o direito de visita e a guarda dos netos. De acordo com a norma sancionada pela Presidência da República, o juiz vai definir os critérios de visita, observando sempre o interesse da criança e do adolescente.

    Com a alteração, a redação do artigo 1.589 do Código Civil (Lei 10.406/2002) passa a ser: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente".

    O artigo 888, inciso VII, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), por sua vez foi alterado para "a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós".

    Leia o inteiro teor da lei:

    Presidência da República

    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

    Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o O art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

    “Art. 1.589.

    Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.” (NR)

    Art. 2o O inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 888.

    VII — a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;” (NR)

    Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 28 de março de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

    DILMA ROUSSEFF

    Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

    Maria do Rosário Nunes

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    Pesquisando sobre os Direitos dos Avós sobre visitas e guarda de netos, encontrei no JUSBRASIL uma publicação da Lei que regulamenta os Direitos de Visitas e Guarda aos seus Netos. Pois os Avós estavam encontrando impedimentos por parte de genitores e genitoras. continuar lendo